A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMJRP/ir 
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO. 
A preliminar de não conhecimento do recurso de revista, arguida pela parte contrária, não se sustenta, pois o artigo 896 da CLT dispõe que o recurso de revista é cabível contra decisões emanadas dos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário e, excepcionalmente, em agravo de petição.
No caso destes autos, o recurso de revista tem cabimento, porque o agravo interposto na forma do artigo 557, § 1º, do CPC objetivou o exame do recurso ordinário pelo Colegiado do Tribunal Regional, de forma a permitir, inclusive, a interposição de recurso para a instância extraordinária.
Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA.

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 557 DO CPC.
Observado que a decisão a quo está em conformidade com o artigo 557 do CPC, que permite ao relator negar seguimento a recurso, não há falar em negativa de acesso a jurisdição, tampouco afronta à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, estando intacto o disposto no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Recurso de revista não conhecido.

APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC.
Não se vislumbra, in casu, ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional, pela qual se aplicou à reclamada a multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC, está em conformidade com o disposto no referido dispositivo, o qual permite a aplicação da penalidade quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo. 
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-4200-71.2007.5.03.0042, em que é Recorrente MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S.A. e Recorrido TALLYSSON SOARES FERREIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante acórdão de fls. 406-409, negou provimento ao agravo interposto pela reclamada contra a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso ordinário interposto, na forma do artigo 557 do CPC. 
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, com fundamento no artigo 896 da CLT.
A revista foi admitida pelo despacho exarado às fls. 425 e 426.
Contrarrazões apresentadas às fls. 428-431, nos quais o reclamante suscita, preliminar de não conhecimento do recurso de revista 
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO

O reclamante, em contrarrazões, argui preliminar de não conhecimento do apelo patronal, ao argumento de que não cabe recurso de revista contra decisões proferidas em sede de agravo regimental.
Sustentou, ainda, o não conhecimento do apelo patronal, porque intempestivo, alegando que a decisão foi publicada em 15/12/2007 e recurso de revista interposto somente em 20/01/2008, não tendo a reclamada apresentado documento que comprove a suspensão dos prazos processuais.
Inicialmente, esclareça-se que não se trata de agravo regimental, mas de agravo previsto no artigo 557, § 1º, do CPC.
De qualquer maneira, a preliminar não se sustenta.
O artigo 896 da CLT dispõe que o recurso de revista é cabível, contra decisões emanadas dos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário e, excepcionalmente, em agravo de petição.
No caso destes autos, o recurso de revista tem cabimento porque o agravo interposto na forma do artigo 557, § 1º, do CPC objetivou o exame do recurso ordinário pelo Colegiado do Tribunal Regional, de forma a permitir, inclusive, a interposição de recurso para a instância extraordinária.
Conforme registrado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não há falar em intempestividade quando se constata a existência de recesso no período compreendido entre 20/12/2007 e 06/01/2008 e a suspensão dos prazos processuais no período de 07/01/2008 a 18/01/2008, nos termos da Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho n° 92/2007.
Rejeito.

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA 

1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 557 DO CPC 

CONHECIMENTO

O Regional, mediante acórdão de fls. 406-409, manteve a decisão monocrática, pela qual se negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, na forma do artigo 557 do CPC.
A decisão está assim fundamentada:

"A motivação da liminar encontra-se no item 2.2 dos fundamentos dela, e, como não foram enfrentados pelo agravante, tendo sido totalmente olvidados por ele, temos por não demonstrada qualquer incorreção no r. julgado que, assim, se mantém PPR seus próprios termos, a seguir transcritos, como parte integrante da presente decisão. 
2.2 – Já no mérito os recursos são manifestamente improcedentes e contrários à jurisprudência firmada pelo C. TST.
Quanto ao recurso da reclamada: a) a tese de que o fornecimento de transporte pelo empregador possa afastar o direito a horas in itinere esbarra na legislação (artigo 58, parágrafo 2º/CLT) e na jurisprudência firma a respeito pelo C. TST (Súmula 90), que também diferencia incompatibilidade de horários e insuficiência de transporte (Súmula 90, II e III), ocorrendo, no caso, a primeira hipótese, e não demonstrando, a recorrente, de forma clara e objetiva que, no aspecto, fosse outra a realidade vivida pelo autor; b) ratificam-se as diferenças de adicional noturno deferidas e respectivos reflexos porque nos pagamentos realizados ao título não houve quitação do adicional relativo ao horário em que reconhecido no r. julgado; c) os minutos residuais registrados no ponto não foram pagos, conforme demonstrado pelo autor;são-lhe devidos, e no caso não se havendo falar em minutos de tolerância , em face do que dispõe a lei e preconiza a jurisprudência expressas a respeito (artigo 58, parágrafo 1º/CLT Súmula 366/TST); se forma quitados como assevera a demandante, seguramente o fato emergirá quando da liquidação da sentença, e, assim, não lhe sobejará qualquer prejuízo". (...)
A admissão ou o julgamento dos recursos previstos em lei subordina-se ao atendimento dos pressupostos inseridos no ordenamento jurídico.
A Lei 9.756/98, alterando a redação do artigo 557 do CPC, acrescentou, ao elenco de tais requisitos, que os recursos não fossem manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
O escopo do artigo 557/CPC é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho, pois visa à maior celeridade na composição dos conflitos, à otimização da prestação jurisdicional, ao fim dos recursos inconsistentes.
Assim, sua aplicação nesta Justiça Especializada possui ainda maior razão de ser, pois em perfeita sintonia com o seu princípio maior, o da celeridade. Atende ao disposto no artigo 769 da CLT, e em nada viola quaisquer dispositivos legais.
Do contrário, estaríamos admitindo que o legislador desejasse o Processo Civil mais célere que o Trabalhista.
Acresça-se, a jurisprudência preconiza a constitucionalidade do disposto no artigo 557/CPC (v.g. Precedente 73/SDI2/TST; Súmula 253/STJ).
Logo, a decisão limitar não consubstancia negativa de prestação jurisdicional; não vulnera o princípio da legalidade; não afronta o princípio da ampla defesa, ou qualquer das disposições do artigo 5º da Constituição da República; é fiel ao artigo 557/CPC, já que este tem por escopo a celeridade processual e assim não condiciona a liminar à existência de um único recurso ou recorrente em cada processo; e, essencialmente, à Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII/CR.
Nada a prover.
2.2.2 – Multa – Artigo 557, parágrafo 2º/CPC
Conforme exposto em linhas pretéritas, de forma alguma se justificou o agravo interposto contra a decisão liminar.
Sendo assim, aplica-se obrigatoriamente o parágrafo 2º do artigo 557/CPC, razão pela qual condeno o agravante a pagar ao autor-agravado, multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor"  ( fls. 407-409).

Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, não poderia ser aplicado ao caso o disposto no artigo 557 do CPC, porque foram interpostos dois recursos, sendo um deles recurso ordinário adesivo apresentado pelo reclamante.
Sustenta que, na decisão regional, não foi demonstrada a existência dos requisitos exigidos pelo caput do artigo 557 do CPC, pois houve omissão das razões pelas quais o recurso ordinário não poderia ser conhecimento. 
Alega que, na decisão, foi violado o disposto no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, porque não observados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e ainda, a garantia de apreciação obrigatória, pelo Poder Judiciário, de toda lesão ou ameaça de lesão a direito.
Sem razão.
No caso destes autos, a reclamada interpôs recurso ordinário contra a sentença pela qual foi condenada a pagar ao reclamante horas in itinere, horas extras e adicional noturno.
Em decisão monocrática, o relator negou seguimento, aos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, com espeque no artigo 557 do CPC.
Contrariamente ao alegado pela reclamada, não se extrai da referida decisão nenhuma violação do disposto no artigo 557 do CPC, uma vez que referido dispositivo preceitua que "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
Dos termos da decisão regional, é possível se depreender que, de fato, as questões trazidas em sede de recurso ordinário, referentes às horas in itinere e aos minutos residuais foram decididas, monocraticamente, conforme disciplina inserta no teor das Súmulas nos 90 e 366 desta Corte. E, no tocante ao adicional noturno, segundo o Regional, as diferenças pleiteadas não foram quitadas, sendo, pois, improcedente o recurso ordinário interposto. 
A decisão, portanto, se amolda aos termos do artigo 557 do CPC, não se vislumbrando, na hipótese, violação desse dispositivo.
De qualquer maneira, embora não se tenha examinado, minudentemente, cada um dos aspectos apontados pela reclamada em seu apelo ordinário, deve-se levar em conta o disposto no artigo 794 da CLT, que somente admite a declaração de nulidade, no Processo do Trabalho, quando houver prejuízo à parte. E, no caso dos autos, o prejuízo não se constata.
Observado que a decisão a quo está em conformidade com o artigo 557 do CPC, que permite ao relator negar seguimento a recurso, não há falar em negativa de acesso a jurisdição, tampouco afronta à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, estando intacto o disposto no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Não conheço.

2. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC

CONHECIMENTO

Ao negar provimento ao agravo interposto pela reclamada, o Regional aplicou a multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC, nos seguintes termos:

"A motivação da liminar encontra-se no item 2.2 dos fundamentos dela, e, como não foram enfrentados pelo agravante, tendo sido totalmente olvidados por ele, temos por não demonstrada qualquer incorreção no r. julgado que, assim, se mantém PPR seus próprios termos, a seguir transcritos, como parte integrante da presente decisão. 
(...)
A admissão ou o julgamento dos recursos previstos em lei subordina-se ao atendimento dos pressupostos inseridos no ordenamento jurídico.
A Lei 9.756/98, alterando a redação do artigo 557 do CPC, acrescentou, ao elenco de tais requisitos, que os recursos não fossem manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
O escopo do artigo 557/CPC é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho, pois visa à maior celeridade na composição dos conflitos, à otimização da prestação jurisdicional, ao fim dos recursos inconsistentes.
Assim, sua aplicação nesta Justiça Especializada possui ainda maior razão de ser, pois em perfeita sintonia com o seu princípio maior, o da celeridade. Atende ao disposto no artigo 769 da CLT, e em nada viola quaisquer dispositivos legais.
Do contrário, estaríamos admitindo que o legislador desejasse o Processo Civil mais célere que o Trabalhista.
Acresça-se, a jurisprudência preconiza a constitucionalidade do disposto no artigo 557/CPC (v.g. Precedente 73/SDI2/TST; Súmula 253/STJ).
Logo, a decisão limitar não consubstancia negativa de prestação jurisdicional; não vulnera o princípio da legalidade; não afronta o princípio da ampla defesa, ou qualquer das disposições do artigo 5º da Constituição da República; é fiel ao artigo 557/CPC, já que este tem por escopo a celeridade processual e assim não condiciona a liminar à existência de um único recurso ou recorrente em cada processo; e, essencialmente, à Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII/CR.
Nada a prover.
2.2.2 – Multa – Artigo 557, parágrafo 2º/CPC
Conforme exposto em linhas pretéritas, de forma alguma se justificou o agravo interposto contra a decisão liminar.
Sendo assim, aplica-se obrigatoriamente o parágrafo 2º do artigo 557/CPC, razão pela qual condeno o agravante a pagar ao autor-agravado, multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (fls. 407-409).

  A reclamada, em suas razões de recurso de revista, requer a exclusão da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC, porque violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Sem razão. 
Não se vislumbra, in casu, ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional, pela qual se aplicou à reclamada a multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC, está em conformidade com o disposto no referido dispositivo, o qual permite a aplicação da penalidade quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo. 
Não conheço. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 21 de março de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator